Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Serv...

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações. A ação disciplinar prescreverá em

Q877973 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Agente de Saúde ACS • 2024

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
A ação disciplinar prescreverá em

a) 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
b) 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão; em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
c) 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.
d) 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão; em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre

1

Q991806 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
Leia as afirmativas abaixo.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

Estão corretas as afirmativas:
- a) II e III.
- b) III e IV.
- c) I e III.
- d) I, II e IV.
- e) I, II, III e IV.
2

Q877971 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Agente de Saúde ACS • 2024
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

O desenvolvimento horizontal do servidor público, dentro de um mesmo grupo de nível, mediante avanço de um grau (letra) para o grau imediatamente seguinte, pelo critério de tempo de serviço, é chamado de
- a) promoção.
- b) progressão.
- c) aproveitamento.
- d) ascensão.
3

Q991811 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
É(São) beneficiário(s) do RBPREV, EXCETO:
- a) o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a).
- b) o cônjuge.
- c) os pais.
- d) o companheiro.
- e) o filho menor de 25.
4

Q954817 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • Política de Governança Pública • DECORP • Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC • Técnico em Enfermagem • 2025
De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, marque a alternativa que indica um dos objetivos dos Comitês Internos de Governança Pública (CIG).
- a) Aplicar multas em servidores públicos.
- b) Garantir o desenvolvimento contínuo das melhores práticas de governança.
- c) Controlar a fiscalização das empresas privadas.
- d) Criar regras para investimentos privados.
5

Q991732 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Contador • 2023
O servidor público municipal de Rio Branco, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, está sujeito a diversas proibições, como:
I. expressar suas opiniões e convicções pessoais fora do ambiente de trabalho. II. usufruir do cargo para lograr proveitoso pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. III. exercer atividades sindicais ou participar de sindicatos e associações representativas. IV. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Está correto o que se afirma em:
- a) I e III.
- b) I, II e III.
- c) I e II.
- d) II e IV.
- e) I, III e IV.
6

Q877972 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Agente de Saúde ACS • 2024
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
São penalidades disciplinares, além de outras:
- a) cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
- b) advertência, suspensão e exoneração.
- c) suspensão, demissão e aposentadoria.
- d) advertência, demissão e recondução.
7

Q954816 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • Política de Governança Pública • DECORP • Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC • Técnico em Enfermagem • 2025
De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, o que significa "Compliance Público"?
- a) A adesão a princípios e normas para garantir interesse público acima do privado.
- b) A criação de leis para empresas privadas.
- c) Um sistema de arrecadação de impostos.
- d) A obrigatoriedade de fiscalização externa das contas públicas.
8

Q991701 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • Lei Orgânica do Município de Rio Branco • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:
- a) a alteração de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
- b) a instituição ou alteração de tributos municipais.
- c) a implantação da guarda municipal ou modificações de seu funcionamento.
- d) plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
- e) orçamento e finanças públicas.
9

Q877944 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Operador de Máquinas Agrícolas • 2024
Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
A atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor é chamada de
- a) recondução.
- b) reintegração.
- c) reversão.
- d) readaptação.
10

Q991629 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • Lei Orgânica do Município de Rio Branco • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Contador • 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
- a) pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
- b) pelo Prefeito, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
- c) pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
- d) pela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.
- e) pelo Prefeito, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.

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