O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarqui...

Questão de Legislação Estadual da banca SELECON aplicada no concurso SADMS (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q878101•
Legislação Estadual•
Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis•
SELECON•
SADMS•
Costureiro•
2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração

o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração

perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo

é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor

o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo

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Q878110•
Legislação Estadual•
Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis•
SELECON•
SADMS•
Costureiro•
2024

Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:

deixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviço

praticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora dele

tornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição

entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer natureza

retirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição

Q878109•
Legislação Estadual•
Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis•
SELECON•
SADMS•
Costureiro•
2024

Aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens previstas em regime jurídico próprio. Entre elas consta a gratificação:

de transporte

por assiduidade

de escolaridade

por trabalho em horário noturno

para ressarcimento de despesas com deslocamentos

Q878111•
Legislação Estadual•
Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis•
SELECON•
SADMS•
Costureiro•
2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de férias.
O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:

sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirão os adicionais de férias e por tempo de serviço

o adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia exato em que o funcionário completar o quinquênio

o funcionário que tiver direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade poderá acumular até duas dessas vantagens

o adicional de férias incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior

a indenização por trabalho em sistema híbrido é devida a partir do dia seguinte em que o funcionário passou a exercer tarefas de casa

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