O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e da...

Q878101 | Legislação Estadual, Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, Costureiro, SADMS, SELECON, 2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

a) apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração
b) o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração
c) perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo
d) é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor
e) o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo