O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autar...

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos qu...

Q878101 • Legislação Estadual • Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis • SELECON • SADMS • Costureiro • 2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

a) apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração
b) o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração
c) perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo
d) é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor
e) o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo

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Questões sobre Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

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Q885803 • Legislação Estadual • Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis • SELECON • SADMS • Técnico de Enfermagem • 2024
De acordo com a Lei Nº1102/90, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará em estágio probatório, a contar da sua entrada em exercício, para passar à condição de estável no serviço público por um período de:
- a) 6 meses
- b) 1 ano
- c) 2 anos
- d) 3 anos
- e) 4 anos
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Q878111 • Legislação Estadual • Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis • SELECON • SADMS • Costureiro • 2024
O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de férias.
O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:
- a) sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirão os adicionais de férias e por tempo de serviço
- b) o adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia exato em que o funcionário completar o quinquênio
- c) o funcionário que tiver direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade poderá acumular até duas dessas vantagens
- d) o adicional de férias incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior
- e) a indenização por trabalho em sistema híbrido é devida a partir do dia seguinte em que o funcionário passou a exercer tarefas de casa
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Q878110 • Legislação Estadual • Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis • SELECON • SADMS • Costureiro • 2024
Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:
- a) deixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviço
- b) praticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora dele
- c) tornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição
- d) entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer natureza
- e) retirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição
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Q878109 • Legislação Estadual • Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis • SELECON • SADMS • Costureiro • 2024
Aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens previstas em regime jurídico próprio. Entre elas consta a gratificação:
- a) de transporte
- b) por assiduidade
- c) de escolaridade
- d) por trabalho em horário noturno
- e) para ressarcimento de despesas com deslocamentos
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