O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgênci...

O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha, configura:

Q878235 • Direito Processual Penal • FUNDATEC • Prefeitura de Londrina PR • Serviço de Combate às Endemias • 2024

O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha, configura:

a) Crime.
b) Ato de desobediência civil.
c) Insubordinação.
d) Contravenção penal.
e) Ato de resistência.

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Questões de Direito Processual Penal

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Q1154135 • Direito Processual Penal • Das Provas • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
Nos termos do Direito Processual Penal, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
- a) violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
- b) violência contra altos ocupantes de cargos e funções públicas.
- c) violência contra agentes políticos.
- d) violência doméstica e familiar contra mulher ou pessoa transexual.
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Q1147441 • Direito Processual Penal • Das Citações e Intimações • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
A citação é o ato destinado apenas a comunicar ao acusado decisões tomadas no curso do processo, enquanto a intimação é o ato inicial que o chama obrigatoriamente para integrar a relação processual e apresentar defesa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1146883 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
Define o Código de Processo Penal que as disposições gerais da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória trazem a chamada Prisão Especial. A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Assim, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
- a) Os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; dentre outros enumerados no art. 295 do CPP.
- b) Os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de mesário, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; dentre outros enumerados no art. 295 do CPP.
- c) Os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados; os diretores de autarquias federais; dentre outros enumerados no art. 295 do CPP.
- d) Os escrivães e agentes de Polícia Federal e Civil dos estados; os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; dentre outros enumerados no art. 295 do CPP.
- e) Os praças das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; dentre outros enumerados no art. 295 do CPP.
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Q1146882 • Direito Processual Penal • Das Provas • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio em etapas legalmente previstas em lei, sendo definido acondicionamento corretamente como:
- a) Procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.
- b) Ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.
- c) Procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.
- d) Ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu.
- e) Procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente.
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5

Q1146881 • Direito Processual Penal • Das Provas • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
Processualmente, ensina o Código de Processo Penal que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Considerando apenas as disposições gerais sobre o tema, está correto apenas o contido em:
- a) Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será utilizada por decisão judicial, para novo processo que investigue sua produção, facultado às partes acompanhar o incidente.
- b) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, obrigatório ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
- c) Considera-se fonte indispensável aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
- d) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
- e) O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir a sentença ou acórdão informando da ilegalidade alegada.
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6

Q1146880 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
A partir das lições iniciais do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. A competência definida em lei não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
- a) Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias e ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.
- b) Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público e colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
- c) Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos e apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
- d) Representar acerca da prisão preventiva e determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.
- e) Ouvir o ofendido e averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
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7

Q1146871 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
No curso de investigação policial do crime de extorsão praticado contra o presidente da comissão de formatura de estudantes de direito da Faculdade Bom Jesus, o delegado representou pela prisão temporária de Maria das Dores, organizadora de eventos, alegando que sua liberdade dificultaria a coleta de provas e seria imprescindível para as investigações do inquérito policial. O juiz deferiu a prisão temporária pelo prazo legal. Com base na Lei nº 7.960/1989, indique a alternativa correta.
- a) A prisão temporária de Maria das Dores foi ilegal, pois inexiste previsão legal para o seu cabimento quanto ao crime de extorsão.
- b) O dia do cumprimento do mandado de prisão de Maria das Dores está incluído no cômputo do prazo da sua prisão temporária.
- c) Ao delegado é permitido executar a prisão temporária de Maria das Dores antes da expedição de mandado judicial, desde que já tenha ciência, formal ou informalmente, de que o juiz deferiu a medida prisional.
- d) Para ser cabível a prisão temporária de Maria das Dores, ela deveria ter praticado crime de extorsão em concurso com algum crime contra o sistema financeiro nacional.
- e) Diferentemente do crime de extorsão, é cabível a prisão temporária para o crime de extorsão mediante sequestro, o que, no caso, demandaria que tivesse ocorrido a privação de liberdade do presidente da comissão de formatura de estudantes de direito da Faculdade Bom Jesus.
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8

Q1146632 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
Durante uma ocorrência de incêndio em uma residência, um bombeiro militar percebe que a vítima, uma mulher, apresenta sinais de agressão física e violência emocional. Ao questioná-la discretamente, ela revela que seu companheiro a agrediu antes de sair de casa e que teme por sua segurança. Considerando a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), qual é a ação correta que esse bombeiro deve tomar diante da referida situação?
- a) Ater-se a somente prestar atendimento médico à vítima, pois a denúncia de violência doméstica cabe exclusivamente à Polícia Civil.
- b) Informar à vítima que ela deve procurar uma delegacia para registrar a ocorrência, sem tomar qualquer outra providência imediata.
- c) Acionar a Polícia Militar ou a autoridade competente para garantir a proteção da vítima e comunicar o fato às autoridades responsáveis.
- d) Aguardar o retorno do agressor para mediar um diálogo entre as partes, buscando uma solução pacífica para o conflito.
- e) Não intervir na situação, pois a violência doméstica não é de competência dos bombeiros militares, ressalvada a orientação à vítima.
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Q1146317 • Direito Processual Penal • Direito Processual Penal Fundamentos e Aspectos Essenciais • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
O Código de Processo Penal, que é o conjunto de normas orientadoras da atuação dos órgãos judiciais e auxiliares da justiça na aplicação do direito penal no Brasil, aplica-se aos
- a) crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.
- b) crimes de natureza eleitoral praticados por empregados públicos.
- c) crimes de responsabilidade praticados por ministros do STF.
- d) processos da competência da Justiça Militar.
- e) processos da competência do tribunal especial.
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Q1146316 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder
- a) livramento condicional.
- b) liberdade provisória.
- c) recolhimento domiciliar
- d) relaxamento da prisão.
- e) suspensão condicional.
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