Na da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, de acordo com a SUBCEÇÃO I – D...

Na da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, de acordo com a SUBCEÇÃO I – Da Educação, artº 84, § 1º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

Q878250 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Luiz Alves • INAZ do Pará • Prefeitura de Luiz Alves SC • PROVA ANULADA • 2024

Na da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, de acordo com a SUBCEÇÃO I – Da Educação, artº 84, § 1º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

a) I - Vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;
b) I - Cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;
c) I - Vinte e três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;
d) I - Dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;
e) I - Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;

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