A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando...

A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:

Q878631 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo – competência • SELECON • Prefeitura de Sapezal MT • Motorista de Transporte Escolar • 2024

A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:

a) forma
b) conteúdo
c) finalidade
d) incompetência

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Amanda Almeida
31/12/1969 • 21:00

não seria vicio de competência? Sendo assim um abuso de poder do tipo excesso de poder, já que é desvio de competência?

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Questões sobre Requisitos do ato administrativo – competência

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Q885100 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo – competência • FCC • MPE AM • Especialidade Administrativo • 2024
Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se
- a) ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.
- b) à exteriorização do ato.
- c) ao pressuposto que autoriza a prática do ato.
- d) à legitimidade para praticar o ato.
- e) ao efeito jurídico imediato.
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Q916916 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo – competência • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo • 2024
Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa CORRETA:
- a) O motivo do ato administrativo é sempre o interesse público. É um elemento vinculado do ato, uma vez que a lei sempre define qual é o interesse público a ser perseguido, implícita ou explicitamente.
- b) A competência é a atribuição legal para a prática do ato, ou seja, é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. Decorre do princípio da legalidade e é um elemento vinculado do ato.
- c) A forma é a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. É o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta a sua vontade.
- d) O objeto é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público.
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Q955704 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo – competência • IBFC • UFPB • Assistente em Administração • 2025
Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.
- a) Manifestação de vontade. Exterioriza a vontade do agente mediante uma ação ou omissão
- b) Competência. Poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções
- c) Parte da Administração Pública. Diferentemente do ato jurídico comum, o ato administrativo, para ser válido e eficaz como tal, deve nascer do exercício da função administrativa
- d) Gera efeitos jurídicos. Os efeitos são disciplinados pelo Direito
- e) Finalidade pública. É o objetivo de interesse público a ser atingido
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Q920503 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo – competência • Avança SP • Câmara de Itupeva SP • Administração • 2025
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos do Ato Administrativo.
- a) Veracidade dos atos administrativos.
- b) Imperatividade.
- c) Autoexecutoriedade.
- d) Tipicidade.
- e) Motivo.
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Q955683 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo – competência • IBFC • UFPB • Assistente em Administração • 2025
Sobre a motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 9.784/1999.
- a) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito .
- b) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados
- c) A motivação não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores
- d) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito
- e) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses dos administrados
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Q968262 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo – competência • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024
Com o objetivo de proteger a saúde das pessoas um servidor público, no exercício de suas atribuições, apreendeu medicamentos vencidos.
Nessa situação hipotética, o requisito do ato administrativo que resultou na proteção da saúde das pessoas é
- a) o objeto.
- b) o motivo.
- c) a competência.
- d) a forma.
- e) a finalidade.
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Q866054 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo – competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.
Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.
- a) Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
- b) Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
- c) Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
- d) A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.
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Q953141 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo – competência • Avança SP • UNESP • Assistente Administrativo II • 2025
De acordo com o Artigo 11 da Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado (direitos e deveres), os cargos públicos podem ser providos de várias formas, como as destacadas abaixo, EXCETO:
- a) nomeação
- b) progressão
- c) reversão
- d) acesso
- e) reintegração
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Q954152 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo – competência • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025
São elementos do ato administrativo que podem ser discricionários:
- a) competência e forma.
- b) competência e objeto.
- c) finalidade e motivo.
- d) forma e finalidade.
- e) motivo e objeto.
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Q957089 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo – competência • AMEOSC • Câmara de Princesa SC • Agente Administrativo • 2025
Os atos administrativos devem atender a determinados requisitos para serem considerados válidos. Avalie as afirmações a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)A competência é um requisito essencial do ato administrativo, devendo ser exercida por autoridade competente, salvo se houver delegação ou avocação permitida por Lei.
(__)O motivo do ato administrativo corresponde à sua finalidade, sendo ambos sinônimos e podendo ser utilizados de forma intercambiável.
(__)A forma dos atos administrativos é livre, podendo ser verbal, escrita ou qualquer outra, independentemente do que a legislação exigir.
(__)O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito jurídico que ele produz, devendo sempre ser lícito e possível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- a) V ? V ? F - V.
- b) F ? F ? V - F
- c) V ? F ? F - V.
- d) F ? V ? F ? V.

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