Questões Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência
A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato pro...
Responda: A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:
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Por Amanda Almeida em 31/12/1969 21:00:00
não seria vicio de competência? Sendo assim um abuso de poder do tipo excesso de poder, já que é desvio de competência?
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