Prazo para a realização de eleição em caso de
vacância do cargo de Prefeito nos três primeiros
anos do mandato, de acordo com o Art. 60 da Lei
Orgânica:
Prazo para a realização de eleição em caso de vacância do cargo de Prefeito nos ...
Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão da banca LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita aplicada no concurso Prefeitura de Turilândia MA (2024). Confira a resolução completa abaixo: