A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é direito de todos, sendo...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Pará da banca FUNATEC aplicada no concurso Prefeitura de Tucuruí PA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q879174•
Legislação dos Municípios do Estado do Pará•
Lei Orgânica do Município de Tucuruí•
FUNATEC•
Prefeitura de Tucuruí PA•
Agente de Saúde ACS•
2024

A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é direito de todos, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, na sua organização, prestação, planejamento, implantação, operação, gerenciamento e fiscalização, sendo observados os seguintes princípios, exceto:

segurança, higiene, saúde e conforto do usuário.

responsabilidade das empresas privadas pelo transporte individual.

desenvolvimento econômico.

proteção do meio ambiente

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Legislação dos Municípios do Estado do Pará•
Lei Orgânica do Município de Tucuruí•
FUNATEC•
Prefeitura de Tucuruí PA•
Agente de Saúde ACS•
2024

Conforme a lei orgânica de Tucuruí – PA, o Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para agricultura e o abastecimento, especialmente quanto, exceto:

ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente.

ao estímulo à produção agropecuária especialmente a de alimentos, esta, mediante a implantação de cinturão verde.

ao incentivo agroindustrial.

implantação de entrepostos atacadistas, desde que, destinados a não comercialização da produção regional.

Q879177•
Legislação dos Municípios do Estado do Pará•
Lei Orgânica do Município de Tucuruí•
FUNATEC•
Prefeitura de Tucuruí PA•
Agente de Saúde ACS•
2024

Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, para melhor ordenamento da ocupação do território, o Município poderá estabelecer áreas especiais de exceto:

urbanização preferencial.

Irregularidade fundiária.

renovação urbana.

urbanização restrita.

Q879173•
Legislação dos Municípios do Estado do Pará•
Lei Orgânica do Município de Tucuruí•
FUNATEC•
Prefeitura de Tucuruí PA•
Agente de Saúde ACS•
2024

Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, compete ao Município, em colaboração com o Estado e União e no exercício de suas atribuições, a defesa, conservação, preservação e controle do meio ambiente, cabendo-lhe, exceto:

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico, paisagístico e genético, fiscalizando, na sua área sua área de competência, as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético.

exigir, para instalação de obras ou de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

inibir a educação ambiental nos níveis de ensino mantidos pelo Município, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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