Segundo a Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, não poderão contratar co...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, não poderão contratar com o Município: I. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais. II. Os pa...


Segundo a Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, não poderão contratar com o Município:

I. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais.
II. Os parentes, afins ou consanguíneos, até o terceiro grau, de quaisquer servidores municipais.
III. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em Lei Federal.


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