De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabiliza...

De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a: I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Fed...

Q879357 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Restinga Sêca RS • Agente de Saúde ACS • 2024

De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a:

I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Federal.

Quais estão corretos?

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Q1130744 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Brochier • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Assistente Administrativo • 2026
De acordo com o Código de Posturas, as penas aplicáveis às infrações podem incluir:
- a) Advertência, multa, apreensão, interdição e imposição da obrigação de fazer ou não fazer.
- b) Apenas advertência e multa.
- c) Multa e cassação do alvará, exclusivamente.
- d) Suspensão dos direitos políticos do responsável e multa.
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2

Q1130743 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Novo Hamburgo • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Assistente Administrativo • 2026
De acordo com o Código de Posturas, será considerado infrator:
- a) Quem cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infrações.
- b) Apenas quem praticar diretamente a infração.
- c) Somente o proprietário do estabelecimento onde ocorreu a irregularidade.
- d) Exclusivamente o responsável legal pela atividade fiscalizada.
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3

Q1130742 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Brochier • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Assistente Administrativo • 2026
Nos termos da Lei nº 3.275/2020 (Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo), constitui infração às disposições do Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia:
- a) Apenas a conduta dolosa que cause prejuízo ao patrimônio público.
- b) Toda ação contrária às disposições ou às normas, excluídas as omissões.
- c) Toda ação ou omissão contrária às disposições ou às normas.
- d) Apenas a prática de atos que resultem em dano material ao Município.
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4

Q1124496 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de São Borja • FUNDATEC • Prefeitura de São Borja RS • Professor AAE • 2023
De acordo com o Art. 4º do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Borja, a carreira do magistério NÃO tem dentre seus princípios básicos:
- a) Aperfeiçoamento periódico remunerado para esse fim.
- b) Piso salarial profissional, de acordo com o piso nacional do magistério, vigente.
- c) Ingresso através de Concurso Público ou por indicação de profissional já nomeado para função.
- d) Condições adequadas de trabalho.
- e) Dedicação à causa educacional.
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5

Q1124495 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de São Borja • FUNDATEC • Prefeitura de São Borja RS • Professor AAE • 2023
Segundo o Art. 22 do Regime Jurídico do Município de São Borja, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até dois anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos, EXCETO:
- a) Assiduidade.
- b) Asseio.
- c) Pontualidade.
- d) Relacionamento.
- e) Disciplina.
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6

Q1124494 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de São Borja • FUNDATEC • Prefeitura de São Borja RS • Professor AAE • 2023
São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal de acordo com o Art. 7º do Regime Jurídico do Município de São Borja:
I. Ser brasileiro.
II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
III. Ter idade mínima de vinte e um anos.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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7

Q1124493 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de São Borja • FUNDATEC • Prefeitura de São Borja RS • Professor AAE • 2023
O Art. 79 do Regime Jurídico do Município de São Borja institui que, além do vencimento padrão, fixado em lei, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens:
I. Prêmio produtividade.
II. Vale-transporte.
III. Gratificações.
IV. Ajudas de custo.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas III e IV.
- c) Apenas I, II e III.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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8

Q1122472 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Coronel Bicaco • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Considere que o Prefeito se afastou do Município por um período de duas semanas, exatamente quatorze dias consecutivos, e não solicitou autorização para o Poder Legislativo para esse afastamento.

Essa ação do Prefeito pode fazer com que ele perca o cargo, de acordo com a Lei Orgânica?
- a) Sim, qualquer afastamento sem autorização legislativa leva à perda do cargo.
- b) Sim, duas semanas são suficientes, quando sem autorização, para a perda do cargo.
- c) Não, o período mínimo para perda de cargo, quando se afasta sem autorização legislativa, é de quinze dias consecutivos.
- d) Não, visto que qualquer pessoa do Município pode se afastar pelo tempo que quiser, independentemente de autorização legislativa.
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9

Q1122317 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Gravatá • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
As assertivas a seguir apresentam exemplos de princípios e objetivos do Município, conforme a Lei Orgânica:
I. Busca permanente da justiça social.
II. Defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.
III. Prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modalidade das tarifas.
Estão CORRETAS
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas l e lll.
- c) Apenas II e III.
- d) I, II e III.
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10

Q1122300 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Bom Princípio • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
Sabe-se que, salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento ou provento do servidor. Nesse sentido, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município aborda que, mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do Município, poderá haver desconto em folha de pagamento de tributos e tarifas municipais desde que respeitado o limite máximo de ____________ da remuneração, sempre a critério e por decisão da Administração.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
- a) dez por cento.
- b) trinta por cento.
- c) quinze por cento.
- d) vinte e cinco por cento.
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