De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabiliza...

De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a: I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Fed...

Q879357 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Restinga Sêca RS • Agente de Saúde ACS • 2024

De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a:

I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Federal.

Quais estão corretos?

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

1

Q1154678 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Camaquã • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
Com base na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O PREVCAM é a autarquia responsável pela gestão do RPPS, com personalidade jurídica de direito público, e deve garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
- b) Os servidores públicos que ocupam cargos em comissão são segurados obrigatórios do RPPS, independentemente de sua condição de emprego.
- c) O servidor aposentado por incapacidade permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo em casos específicos que garantem 100% da média aritmética dos proventos.
- d) A inscrição do segurado é automática e ocorre no momento da investidura no cargo efetivo, enquanto a inscrição do dependente requer um requerimento formal por parte do segurado.
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2

Q1154677 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Camaquã • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
Com base na legislação que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Camaquã, assinale a alternativa correta sobre a promoção dos servidores.
- a) A promoção por tempo de exercício exige um interstício de seis anos para a passagem da classe A para a classe B.
- b) As promoções por merecimento são garantidas anualmente a todos os servidores, independentemente de desempenho.
- c) A avaliação para promoção por merecimento deve ser feita somente após a aquisição da estabilidade no cargo.
- d) Não há limites para o número de servidores que podem ser promovidos por merecimento em cada classe.
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3

Q1154675 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Camaquã • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, é defeso ao município:
- a) contrair empréstimo no exterior sem necessidade de autorização federal, desde que seja em moeda estrangeira.
- b) utilizar meios de comunicação de propriedade do Município para fins de propaganda político-partidária.
- c) instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
- d) criar distinção entre brasileiros, desde que haja justificativa legal.
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4

Q1154674 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Camaquã • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, sobre a organização e os símbolos municipais, assinale a alternativa correta
- a) Os limites do território do Município podem ser alterados a qualquer momento, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.
- b) Os símbolos do Município incluem a bandeira, o brasão, o hino e o dia 19 de abril, que é a data magna municipal.
- c) O Poder Judiciário do Município é exercido pelos juízes de direito, e o Poder Legislativo pela Câmara de Vereadores.
- d) Os bens do Município incluem apenas os imóveis pertencentes ao patrimônio público.
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Q1154673 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Camaquã • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
A respeito do estágio probatório previsto no Estatuto do Servidor de Camaquã, assinale a alternativa correta.
- a) O estágio probatório dura dois anos e avalia apenas a disciplina do servidor.
- b) O estágio probatório é um período de três anos em que são avaliados diversos fatores, como assiduidade e responsabilidade.
- c) Durante o estágio probatório, o servidor pode ser exonerado apenas se cometer crime.
- d) O estágio probatório dura cinco anos e avalia a eficiência e assiduidade do servidor.
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Q1154672 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Camaquã • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
Sobre a posse e o exercício no cargo público, conforme as disposições do Estatuto do Servidor de Camaquã, assinale a afirmativa correta.
- a) A posse no cargo público deve ocorrer em até 45 dias após a nomeação, conforme estabelecido no edital.
- b) A posse e o exercício podem ser realizados no mesmo dia, se o servidor estiver disponível e apto fisicamente.
- c) A posse será dada no prazo de até 30 dias após a publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada por igual período.
- d) A posse do servidor depende exclusivamente da decisão da autoridade que o nomeou, sem prazo definido.
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7

Q1148419 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Três Passos • SC TREINAMENTOS • Prefeitura de Três Passos RS • Auxiliar de Farmácia • 2022
De acordo com a Lei Orgânica de Três Passos, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Ao Município é terminantemente proibido utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções na legislação eleitoral.
- b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e de nenhuma forma aos estrangeiros.
- c) São considerados bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
- d) Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
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Q1130744 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Brochier • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Assistente Administrativo • 2026
De acordo com o Código de Posturas, as penas aplicáveis às infrações podem incluir:
- a) Advertência, multa, apreensão, interdição e imposição da obrigação de fazer ou não fazer.
- b) Apenas advertência e multa.
- c) Multa e cassação do alvará, exclusivamente.
- d) Suspensão dos direitos políticos do responsável e multa.
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9

Q1130743 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Novo Hamburgo • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Assistente Administrativo • 2026
De acordo com o Código de Posturas, será considerado infrator:
- a) Quem cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infrações.
- b) Apenas quem praticar diretamente a infração.
- c) Somente o proprietário do estabelecimento onde ocorreu a irregularidade.
- d) Exclusivamente o responsável legal pela atividade fiscalizada.
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Q1130742 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Brochier • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Assistente Administrativo • 2026
Nos termos da Lei nº 3.275/2020 (Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo), constitui infração às disposições do Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia:
- a) Apenas a conduta dolosa que cause prejuízo ao patrimônio público.
- b) Toda ação contrária às disposições ou às normas, excluídas as omissões.
- c) Toda ação ou omissão contrária às disposições ou às normas.
- d) Apenas a prática de atos que resultem em dano material ao Município.
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