De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado ...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Restinga Sêca RS (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q879357•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul•
FUNDATEC•
Prefeitura de Restinga Sêca RS•
Agente de Saúde ACS•
2024

De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a:

I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Federal.

Quais estão corretos?