Questões Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde

Analise as afirmativas a seguir: I. Cab...

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1Q879507 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Palmeira dos Índios AL, ADM TEC, 2024

Analise as afirmativas a seguir:
I. Caberá a cada estado, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, conforme a Lei Orgânica da Saúde.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme a Lei Orgânica da Saúde.
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