De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sobre a indisponibilidade de ...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Salto do Jacuí RS (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q879550•
Direito Administrativo•
FUNDATEC•
Prefeitura de Salto do Jacuí RS•
Agente de Saúde ACS•
2024

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sobre a indisponibilidade de bens do réu, assinale a alternativa correta.

É vedada a decretação de indisponibilidade de pedras e metais preciosos.

É vedada a decretação de indisponibilidade de ações e quotas de sociedades simples e empresariais.

É vedada a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, comprovado que seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

É vedada a decretação de indisponibilidade de veículos de vias terrestres no valor de até 40 salários-mínimos.

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

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depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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