Nos termos do parágrafo 1° do artigo 15 dessa Lei, a posse deve ocorrer no prazo...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Pará da banca FADESP aplicada no concurso Prefeitura de IgarapéMiri PA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q879673•
Legislação dos Municípios do Estado do Pará•
Lei Municipal nº 45801991•
FADESP•
Prefeitura de IgarapéMiri PA•
Auxiliar de Serviços Gerais•
2024

Nos termos do parágrafo 1° do artigo 15 dessa Lei, a posse deve ocorrer no prazo de