No artigo 31 dessa Lei, a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo
resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou
judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de
No artigo 31 dessa Lei, a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupa...
Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Pará da banca FADESP aplicada no concurso Prefeitura de IgarapéMiri PA (2024). Confira a resolução completa abaixo: