De acordo com o artigo 21 dessa Lei, os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitando
a duração máxima semanal de
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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Pará da banca FADESP aplicada no concurso Prefeitura de IgarapéMiri PA (2024). Confira a resolução completa abaixo: