De acordo com o artigo 24 dessa Lei, a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica, é chamada de
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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Pará da banca FADESP aplicada no concurso Prefeitura de IgarapéMiri PA (2024). Confira a resolução completa abaixo: