Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Vinícius acusou de apropriação indevida o agente público federal Henrique, mesmo sabend...

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1Q880321 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Serviços Gerais, Prefeitura de Bagé RS, FUNDATEC, 2024

Vinícius acusou de apropriação indevida o agente público federal Henrique, mesmo sabendo que Henrique era inocente e que a apropriação tinha sido realizada por outro agente público. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, o ato de Vinícius constitui:
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