Questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 5134 de 2012

Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de...

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1Q880336 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 5134 de 2012, Motorista de Viatura Pesada, Prefeitura de Bagé RS, FUNDATEC, 2024

Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, a pensão por morte será devida ao dependente desde o óbito se requerida no prazo de:
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