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Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do...

Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, a pensão por morte será devida ao dependente...

Q880336 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Lei nº 5134 de 2012 • FUNDATEC • Prefeitura de Bagé RS • Motorista de Viatura Pesada • 2024
Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, a pensão por morte será devida ao dependente desde o óbito se requerida no prazo de:

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