O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei nº 12.594/2012) é...

Questão de Serviço Social da banca CPCON aplicada no concurso Prefeitura de Araruna PB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q880649•
Serviço Social•
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo•
CPCON•
Prefeitura de Araruna PB•
Educador Social•
2024

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei nº 12.594/2012) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a Lei. Elas se constituem em:

Medidas Socioeducativas em Regime Fechado (reclusão e liberdade condicional) e Medidas Socioeducativas de Abrigo (internação e instituição de longa permanência).

Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) e Medidas Socioeducativas de Privação da Liberdade (semiliberdade e internação).

Medidas Socioeducativas de Convivência Familiar (prestação de serviços à familia e prestação de serviços comunitários) e Medidas Socioeducativas de Acolhimento Social (serviço a pessoas em situação de rua e serviço a vítimas de emergência e calamidade pública).

Medidas Socioeducativas de Convívio Social (ações para situação de violência e ações de segurança alimentar) e Medidas Socioeducativas de Meio Fechado (prisão e internação).

Medidas Socioeducativas de Proteção Social (abrigo institucional e residência inclusiva) e Medidas Socioeducativas de Proteção Social Especial (Casa-Lar e Casa de Passagem).

Questões Relacionadas

Q917778•
Serviço Social•
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo•
Avança SP•
Prefeitura de Paraty RJ•
Monitor Social•
2024

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a vigência máxima de um mandado de busca e apreensão de um adolescente?

3 (três) meses, a contar da data da expedição, podendo, podendo ser renovado uma vez.

9 (nove) meses, sem possibilidade de renovação.

6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

12 (doze) meses, com renovação automática.

4 (quatro) meses, com necessidade de autorização judicial para renovação.

Q885505•
Serviço Social•
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo•
FEPESE•
Prefeitura de São José SC•
Cuidador•
2024

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é uma política pública que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Analise as afirmativas abaixo sobre o SINASE.
1. O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
2. O SINASE é uma iniciativa exclusiva do governo federal, sem a necessidade de integração com outras políticas públicas e sociais.
3. O SINASE destina-se apenas à punição dos adolescentes em conflito com a lei, sem foco na inclusão social.
4. O SINASE é uma política pública que atua apenas no âmbito estadual, excluindo a participação dos municípios e do governo federal.
5. O SINASE não exige a correlação com outras políticas públicas e sociais, sendo uma iniciativa isolada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

Q900616•
Serviço Social•
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo•
FEPESE•
Prefeitura de Mafra SC•
Pedagogo Social•
2024

De acordo com o artigo 1º da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), são objetivos das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Garantir a punição severa do adolescente, com foco exclusivo na privação de liberdade, sem considerar a integração social.

Incentivar a reclusão prolongada do adolescente como forma de erradicar comportamentos infracionais, sem necessidade de plano de atendimento individual.

Responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional, integrar o adolescente socialmente, garantindo seus direitos, e desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais.

Promover a reparação do ato infracional por meio de trabalho compulsório e privação total dos direitos do adolescente.

Impor ao adolescente medidas socioeducativas que não consideram a reparação ou reintegração social, focando apenas na desaprovação da conduta.

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