Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro...

Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituída pela Lei nº 12.764/2012, considere as assertivas a seguir.

I- A Lei nº 12.764/2012 estabelece que o Transtorno do Espectro Autista não é classificado como uma deficiência, limitando o acesso a serviços especializados e a inclusão em ambientes educacionais regulares.

II- A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista visa a promover a inclusão social, assegurando a acessibilidade e o apoio necessário para a participação plena das pessoas com TEA em diferentes áreas da vida.

III- A Lei nº 12.764/2012 reforça a importância da formação contínua de profissionais da saúde e da educação para melhor atender às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

IV- A Lei nº 12.764/2012 estabelece diretrizes para a elaboração de políticas públicas que garantam a acessibilidade e a inclusão de pessoas com TEA, incluindo o direito a acompanhamento e tratamento multidisciplinar.


É CORRETO o que se afirma em: