Ainda sobre a Lei N.º 10.880, de 09 de junho de
2004, que institui o Programa Nacional de Apoio
ao Transporte Escolar – PNATE, em seu
parágrafo terceiro do artigo segundo define a qual
será a base de dados para cálculo dos recursos
financeiros a serem repassados para os entes
federados. Assinale a alternativa CORRETA que
descreve a base de dados oficial a ser utilizada
para o cálculo.
Questão: Ainda sobre a Lei N.º 10.880, de 09 de junho de 2004, que in...
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