A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administ...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNDATEC aplicada no concurso IFSC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q881427•
Direito Administrativo•
Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021•
FUNDATEC•
IFSC•
Assistente em Administração•
2024

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece várias disposições preliminares e gerais para a sua aplicação. Assinale a alternativa correta em relação às disposições gerais estabelecidas por essa Lei.

Aplica-se exclusivamente às contratações realizadas pela União, excluindo Estados e Municípios.

Os princípios da licitação e dos contratos administrativos são aplicáveis apenas às contratações diretas, não abrangendo os contratos firmados por meio de licitação.

Permite a contratação direta em qualquer valor, desde que a administração pública considere que o procedimento licitatório é desnecessário ou ineficaz.

Define que a transparência e a publicidade são princípios fundamentais que devem ser observados em todas as fases da licitação e da execução do contrato.

Permite que as regras sobre a contratação direta sejam aplicadas de forma flexível e sem necessidade de justificativa, conforme a conveniência da administração pública.

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações públicas no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais que devem reger o procedimento licitatório:

Prevalência do critério de menor preço em todas as modalidades.

Permissão para contratação direta sem justificativa prévia.

Obrigatoriedade de subcontratação de pequenas empresas.

Igualdade de condições entre os concorrentes.

Priorização de empresas estrangeiras.

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Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021•
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Câmara de Lagoa da Prata MG•
Assistente Administrativo•
2024

“O __________________ constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também a assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.”

Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA, segundo a temática acerca da prática de licitação:

Ponto da necessidade.

Princípio da igualdade.

Princípio da liberdade.

Processo.

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Direito Administrativo•
Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021•
Fênix Concursos•
Prefeitura de Salto Veloso SC•
Técnico em Compras e Licitações•
2024

De acordo com o Art. 176 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo concedido aos municípios com até 20.000 habitantes para cumprir os requisitos estabelecidos na lei, incluindo a realização de licitações de forma eletrônica?

2 anos a partir da data de publicação da lei.

4 anos a partir da data de publicação da lei.

6 anos a partir da data de publicação da lei.

8 anos a partir da data de publicação da lei.