A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, estabelece várias disposições preliminares e gerais para a sua aplicação. Assinale a
alternativa correta em relação às disposições gerais estabelecidas por essa Lei.
✂️ A) Aplica-se exclusivamente às contratações realizadas pela União, excluindo Estados e Municípios.
✂️ B) Os princípios da licitação e dos contratos administrativos são aplicáveis apenas às contratações
diretas, não abrangendo os contratos firmados por meio de licitação.
✂️ C) Permite a contratação direta em qualquer valor, desde que a administração pública considere que
o procedimento licitatório é desnecessário ou ineficaz.
✂️ D) Define que a transparência e a publicidade são princípios fundamentais que devem ser observados
em todas as fases da licitação e da execução do contrato.
✂️ E) Permite que as regras sobre a contratação direta sejam aplicadas de forma flexível e sem
necessidade de justificativa, conforme a conveniência da administração pública.
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