Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel, A) deverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário. B) não poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas. C) não poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar. D) estará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido.

A) deverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário.

Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do ...

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1Q8816 | Direito Tributário, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,

✂️ a) deverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário.
✂️ b) não poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas.
✂️ c) não poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar.
✂️ d) estará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido.