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ID: 881633•
Direito Administrativo•
Contratação Direta•
IPEFAE•
Prefeitura de Aguaí SP•
Escriturário•
2024

Guilherme pretende elaborar uma licitação para contratação de serviços de engenharia de valor inferior a R$ 100.000,00. É correto afirmar que, neste caso, está-se diante de licitação:

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ID: 1012000•
Direito Administrativo•
Contratação Direta•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador•
2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das licitações públicas.

Nas hipóteses do processo de contratação direta, poderá ser realizada a comprovação, a qualquer momento, da compatibilidade dos preços praticados pelo contratado com os valores praticados no mercado.

ID: 1011932•
Direito Administrativo•
Contratação Direta•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo•
2025

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.

É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.

ID: 1011905•
Direito Administrativo•
Contratação Direta•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo•
2025

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.

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