A Lei Federal nº 13.146/2015 determina que é dever do Estado, da família, da
comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência,
colocando-a a salvo de toda forma de violência e negligência. Nesse sentido, o art. 28 da mesma Lei
estabelece que incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar o(a):
1. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua
portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
2. Oferta de medidas individualizantes que possibilitem o regramento do desenvolvimento educacional
e social dos alunos com deficiência, disciplinando o acesso e o ensino nas escolas de Educação
Básica.
3. Projeto pedagógico que institucionalize o Atendimento Educacional Especializado, assim como os
demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com
deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a
conquista e o exercício de sua autonomia.
4. Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais,
vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os
interesses do estudante com deficiência.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
