Segundo a Lei nº 14.133/2021, quais sanções podem ser aplicadas aos contratad...

Segundo a Lei nº 14.133/2021, quais sanções podem ser aplicadas aos contratados que descumprirem total ou parcialmente as obrigações contratuais, além das previstas no contrato?

Q882375 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • IBADE • CRMVPB • Fiscal • 2024

Segundo a Lei nº 14.133/2021, quais sanções podem ser aplicadas aos contratados que descumprirem total ou parcialmente as obrigações contratuais, além das previstas no contrato?

a) Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
b) Advertência, multa, redução do contrato, e extinção do contrato sem penalidade.
c) Multa, isenção de responsabilidade, e suspensão temporária de participação em licitação.
d) Advertência, redução do valor contratado, e advertência pública.
e) Suspensão temporária de participação em licitação, e multa compensatória.

Questões sobre Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021

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Q899433 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • Itame • Prefeitura de Baliza GO • Analista de Controle Interno • 2024
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), marque a alternativa que não indica uma das modalidades de licitação em vigor:
- a) diálogo competitivo.
- b) tomada de preços.
- c) pregão.
- d) concurso.
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Q882377 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • IBADE • CRMVPB • Fiscal • 2024
Durante o processo de aquisição de bens e serviços comuns, uma organização pública precisa escolher a modalidade de licitação mais apropriada para garantir transparência e competitividade. Considerando as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, qual delas é mais indicada para a contratação de bens e serviços comuns, por permitir lances sucessivos em uma sessão pública e possibilitar a obtenção de melhores preços?
- a) Concorrência.
- b) Concurso.
- c) Leilão.
- d) Diálogo Competitivo.
- e) Pregão.
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Q888594 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • Avança SP • Câmara de Paraty RJ • Agente Legislativo • 2024
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a possibilidade de prorrogação de contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, de acordo com o Artigo 106 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos?
- a) Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por até 5 (cinco) anos, desde que haja atestado da autoridade competente do órgão contratante sobre a vantagem econômica da prorrogação, bem como a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, e a vantagem em sua manutenção.
- b) Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por prazo indeterminado, bastando a simples manifestação de vontade.
- c) Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por até 10 (dez) anos, desde que a Administração garanta o seu interesse na prorrogação.
- d) Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos não podem ser prorrogados, devendo ser encerrados ao término de seu prazo inicial, independentemente da necessidade de continuidade do serviço.
- e) Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por prazo superior a 20 (vinte) anos, desde que comprovado seu interesse na prorrogação.
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Q888872 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • FEPESE • Prefeitura de Concórdia SC • Tesoureiro • 2024
A licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.
Fonte: https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/licitacoes-e-contratacoes
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:
1. Empreitada por preço global.
2. Menor preço.
3. Concurso.
4. Leilão.
5. Diálogo competitivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
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Q889196 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • UNIFALMG • UNIFALMG • Técnico de Laboratório/Área: Química • 2024
Competente por solicitar a contratação de determinado serviço, José, servidor da UNIFAL-MG, com a finalidade de obter informações corretas acerca da Lei nº 14.133/2021 e, consequentemente, contribuir na preparação do pedido e de estudos pertinentes, buscou informações, junto à Divisão de Contratos, sobre questões de vigência contratual.
Assim, em conformidade com o que dispõe essa lei, sobre a duração dos contratos, a Divisão de Contratos lhe informou que:
- a) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 5 (cinco) anos.
- b) No contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos sem investimento.
- c) Os prazos contratuais previstos na Lei nº 14.133/2021 excluem e revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.
- d) A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as demais diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021.
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Q884289 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • UFES • UFES • Assistente Administrativo • 2024
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de junho de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO o que se afirma em:
- a) A licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais é dispensável.
- b) O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
- c) O agente de contratação responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.
- d) O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante não importará seu afastamento da licitação.
- e) A autoridade somente declarará a nulidade dos atos com vícios insanáveis, podendo aproveitar os atos que não forem comprometidos pelo ato viciado.
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Q883526 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, conforme Lei n.º 14.133/21, EXCETO:
- a) Aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
- b) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
- c) Seguro-garantia.
- d) Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
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Q888818 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • BRB Consultoria e Concurso • Prefeitura de Santaluz BA • Auxiliar Administrativo • 2024
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021, são modalidades de licitação, exceto:
- a) Pregão.
- b) Concorrência.
- c) Tomada de Preços.
- d) Leilão.
- e) Diálogo competitivo.
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Q884306 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • IVIN • Prefeitura de Bragança PA • Assistente Administrativo • 2024
De acordo com a Lei nº 14.133/21, nos contratos administrativos firmados com os licitantes vencedores, apenas não é uma cláusula obrigatória:
- a) A matriz de oportunidades.
- b) A matriz de riscos, quando for o caso.
- c) O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.
- d) O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.
- e) Os casos de extinção.
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Q888908 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • FUNDEP • HRTN MG • Comprador • 2024
Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- a) Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
- b) A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
- c) Os preços contratados não serão alterados se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos.
- d) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

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