A Vara da Infância e da Juventude desempenha um papel importante na proteção dos...

Questão de Serviço Social da banca Consulplan aplicada no concurso Prefeitura de Esmeraldas MG (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q882482•
Serviço Social•
Proteção à Mulher•
Consulplan•
Prefeitura de Esmeraldas MG•
Auxiliar de Cuidador•
2024

A Vara da Infância e da Juventude desempenha um papel importante na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, atuando em diversas áreas para garantir seu bem-estar e desenvolvimento integral. Com base nas atribuições da Vara da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.

É responsável por casos de adoção, não tendo competência para atuar em situações de violência ou negligência contra crianças e adolescentes.

Atua apenas em casos de adolescentes em conflito com a lei, não sendo responsável por medidas de proteção para crianças em situação de risco.

Não tem competência para decidir sobre questões relacionadas à guarda e tutela de crianças e adolescentes, sendo essa atribuição exclusiva das Varas de Família.

Entre suas atribuições está a fiscalização de entidades de atendimento, como abrigos e casas de acolhimento, para garantir que as condições oferecidas estejam de acordo com a legislação vigente.

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Q148160•
Serviço Social•
Proteção à Mulher•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Serviço Social

Francisco, funcionário do Tribunal de Justiça, tem um filho de 15 anos que está cumprindo medida socioeducativa. Procurou o atendimento do Serviço Social para obter esclarecimentos sobre os princípios que regem a execução de tais medidas. O assistente social esclareceu que se configura como princípio da

legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, considerando o processo socioeducativo estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

prioridade a práticas ou medidas que sejam corretivas e não restaurativas e, atendendo às necessidades da sociedade, da família, das vítimas, adequando às condições existentes do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.

generalização no atendimento e não individualização, pois levar em consideração as circunstâncias pessoais e particulares do adolescente não favorece o processo socioeducativo.

máxima intervenção de internação, não se restringindo ao necessário para a realização dos objetivos da medida, mas o foco deve ser o desenvolvimento do adolescente, para evitar a reincidência do ato infracional.

excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

Q154490•
Serviço Social•
Proteção à Mulher•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Serviço Social

O atendimento de uma criança ou um adolescente em situação de risco pessoal e social, pelo assistente social, deve-se pautar por

garantir, em quaisquer circunstâncias, o acolhimento institucional, que é a medida mais protegida para as situações de risco social.

integrar as diversas políticas setoriais e reconhecer a condução primaz das orientações jurídicas advindas da delegacia especializada.

primar pelo princípio estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA ? e também no Sistema Único de Assistência Social que define como primazia o direito do convívio familiar e comunitário.

considerar a família Célula Mater da sociedade, mas sempre avaliar primeiramente os riscos desse contexto e, preventivamente, solicitar autorização do Conselho Tutelar para destituição do poder familiar.

reconhecer que risco social e pessoal são categorias que devam ter como fundamento uma análise específica e, portanto, sempre encaminhar primeiro para o serviço de Vigilância Social.

Q153278•
Serviço Social•
Proteção à Mulher•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Serviço Social

Uma servidora procura o assistente social no Tribunal de Justiça do Amapá solicitando esclarecimento quanto à inclusão de seu filho adolescente no mundo do trabalho. A orientação deve concernir que

existe a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme art. 7 da Constituição Federal, alínea XXXIII.

há proibição de todo tipo de trabalho para aqueles que ainda não completaram 16 anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA.

adolescentes só podem ingressar no trabalho formal após completarem 16 anos, mas somente se vinculados em institui- ção cadastrada como provedora de formação de aprendiz, respeitando os critérios descritos na Lei no 12.101/2009 que certifica instituições assistenciais.

adolescente, acima de 12 anos, pode inscrever-se como aprendiz, cujas definições estão postas na CLT, especificando que a formação técnico-profissional deve ser metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, devendo o aprendiz, executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

adolescente, na condição de trabalhador, deve ser precedida da matrícula no Projovem Adolescente ? programa do Ministério de Desenvolvimento Social ? MDS, executado em parceria com os Municípios, que têm por pressuposto preparar a juventude para a inclusão qualificada no mundo do trabalho.

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