Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nã...

Questão de Direito Administrativo da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo PR (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se subordinam ao regime desta Lei: