O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei complementar.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites da autorização concedida pelo empregador.