A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.333/2021), estabelece...

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos, durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Quando o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, de obra ou serviços solicitar.

Sempre que a Administração Pública considerar necessário e privilegiar determinada empresa com sede no município.