A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispos...

Questão de Direito Administrativo da banca INAZ do Pará aplicada no concurso Prefeitura de Barrolândia TO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q882801•
Direito Administrativo•
Irregularidades•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Barrolândia TO•
Auxiliar de Compras•
2024

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Quanto à representação e à participação dos interessados no processo de contratação pública, assinale a alternativa CORRETA:

A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto.

A representação de interessados é um instrumento que pode ser utilizado apenas na fase de execução do contrato, visando a correção de falhas no cumprimento das obrigações.

Os interessados podem interpor representação contra atos que considerem ilegais ou que causem prejuízo à competitividade do certame, devendo fazê-lo até cinco dias após a publicação do ato impugnado.

A nova lei aboliu a possibilidade de representação, passando a permitir apenas recursos administrativos.

A representação deve ser apresentada exclusivamente por meio físico, não sendo aceitas manifestações eletrônicas.

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De acordo com o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, a implementação de práticas de gestão de riscos nas contratações públicas deve considerar quais aspectos para sua efetivação?

Os custos e benefícios decorrentes da implementação das práticas de gestão de riscos.

A promoção exclusiva de relações íntegras e confiáveis entre os contratados.

A escolha de práticas que resultem exclusivamente no menor custo possível para a Administração.

A seleção de práticas que garantam a máxima eficiência sem considerar a segurança jurídica.

Q1010641•
Direito Administrativo•
Irregularidades•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Advogado•
2025

Julgue o próximo item no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.

Certo

Errado

Q1011930•
Direito Administrativo•
Irregularidades•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo•
2025

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.

As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

Certo

Errado

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Os custos e benefícios decorrentes da implementação das práticas de gestão de riscos.

A promoção exclusiva de relações íntegras e confiáveis entre os contratados.

A escolha de práticas que resultem exclusivamente no menor custo possível para a Administração.

A seleção de práticas que garantam a máxima eficiência sem considerar a segurança jurídica.

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Irregularidades•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Advogado•
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Julgue o próximo item no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.

Certo

Errado

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As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

Certo

Errado

Q882801•Direito Administrativo•Irregularidades•INAZ do Pará•Prefeitura de Barrolândia TO•Auxiliar de Compras•2024

Q882801•
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Prefeitura de Barrolândia TO•
Auxiliar de Compras•
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