A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as...

Questão de Direito Administrativo da banca COTEC aplicada no concurso Prefeitura de Montes Claros MG (2024). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para tanto, instituem-se as modalidades de licitação que visam aprimorar a eficiência e transparência dos processos de contratação pública no Brasil.
São modalidades de licitação: