A Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sob...

Questão de Serviço Social da banca Unoesc aplicada no concurso Prefeitura de Joaçaba SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, visa abordar, de maneira abrangente, a questão da dependência química no Brasil. Considerando essa legislação e a Política Nacional sobre Drogas, avalie as afirmativas a seguir.


I. A Lei n.º 12.594/2012 visa exclusivamente a repressão e criminalização dos usuários de drogas.


II. A Lei n.º 12.594/2012 tem como um de seus objetivos a promoção de ações de prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas.


III. A Lei n.º 12.594/2012 desconsidera a abordagem multidisciplinar no tratamento da dependência química.


IV. A legislação não prevê a participação da sociedade civil na formulação e implementação das políticas sobre drogas.


Assinale a alternativa correta.