A Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas, visa abordar, de
maneira abrangente, a questão da dependência
química no Brasil. Considerando essa legislação e a
Política Nacional sobre Drogas, avalie as afirmativas a
seguir.
I. A Lei n.º 12.594/2012 visa exclusivamente a
repressão e criminalização dos usuários de drogas.
II. A Lei n.º 12.594/2012 tem como um de seus objetivos
a promoção de ações de prevenção ao uso indevido
de substâncias psicoativas.
III. A Lei n.º 12.594/2012 desconsidera a abordagem
multidisciplinar no tratamento da dependência
química.
IV. A legislação não prevê a participação da sociedade
civil na formulação e implementação das políticas
sobre drogas.
Assinale a alternativa correta.