Com base na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ...

Questão de Direito Administrativo da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Santa Leopoldina ES (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o leilão é a modalidade para alienação de bens imóveis legalmente apreendidos, a quem oferecer: