Com base na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, o leilão é a modalidade para
alienação de bens imóveis legalmente apreendidos, a quem
oferecer:
Com base na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ...
Questão de Direito Administrativo da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Santa Leopoldina ES (2024). Confira a resolução completa abaixo: