Questões Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, inovando em relação aos textos constitucionais anterior...

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1Q883458 | Direito Administrativo, Escriturário, Prefeitura de Santa Leopoldina ES, OBJETIVA, 2024

A Constituição Federal de 1988, inovando em relação aos textos constitucionais anteriores, definiu um limite máximo para a remuneração de quaisquer agentes públicos: o teto remuneratório. Assim, o teto remuneratório geral aplicável a todas as esferas federativas é a remuneração dos:
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