A Constituição Federal de 1988, inovando em relação aos textos constitucionais a...

Questão de Direito Administrativo da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Santa Leopoldina ES (2024). Confira a resolução completa abaixo:

A Constituição Federal de 1988, inovando em relação aos textos constitucionais anteriores, definiu um limite máximo para a remuneração de quaisquer agentes públicos: o teto remuneratório. Assim, o teto remuneratório geral aplicável a todas as esferas federativas é a remuneração dos: