São princípios fundamentais estabelecidos pela
Resolução CNAS nº 33/2012 − Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) para
nortear a política de assistência social:
As Convenções nº 138 e nº 182 da OIT são importantes instrumentos jurídicos internacionais de prevenção e erradicação do
trabalho infantil. Nelas, além da definição das formas de trabalho infantil, recomenda-se a elevação progressiva dos limites de
idade mínima para o trabalho e são estabelecidos esforços para que, por meio de políticas públicas, seja garantida a efetiva
prevenção e erradicação do trabalho infantil. De acordo com as orientações técnicas de gestão do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil no SUAS, são considerados tipos de trabalho infantil, EXCETO: