Qual das seguintes competências da União não se encontra prevista no artigo 3...

a) Garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.

b) Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade e instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

c) Formulação e coordenação da execução da política nacional de atendimento socioeducativo.

d) Elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.