Tema: Inclusão no Projeto Político Pedagógico. Qual Ação
que busca ampliar o alcance das informações sobre
exploração sexual e assegurar a inclusão na BNCC (Base
Nacional Comum Curricular) dos conteúdos sobre a
violência sexual com foco na exploração sexual de
crianças e adolescentes.
✂️ a) Estimular a cultura de responsabilidade social de
empresas que atuam no país, especialmente aquelas que
contam com financiamento público para a realização dos
empreendimentos, com vistas à prevenção da exploração
sexual de crianças e adolescentes. ✂️ b) Articular para que o tema da exploração sexual seja
admitido como conteúdo de formação, em todas as
etapas de escolarização, de acordo com as DNEDH
(Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos
Humanos, com destaque para os aspectos) relativos à:identificação, prevenção, comunicação da violência
sexual e fluxo de atendimento. ✂️ c) Implementar e fortalecer as parcerias entre o Governo
Federal e estados, municípios e o Distrito Federal,
associando-se a organizações não estatais nacionais e
internacionais, no sentido da profissionalização de
adolescentes vítimas de exploração sexual, seguida de
inserção produtiva, por meio de reserva de mercado nas
empresas e administração pública ✂️ d) Realizar a formação continuada de agentes do Sistema de
Garantia de Direitos (SGD), assegurando cofinanciamento
das três esferas de governo, sobre papéis e atribuições na
formulação e acompanhamento orçamentário das
políticas sociais para crianças e adolescentes, com
destaque para: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).