[Questão Inédita]Acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assina...

Questão de Direito Administrativo da banca CESGRANRIO aplicada no concurso CNU (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q885061•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
CESGRANRIO•
CNU•
Outros cargos•
2024

[Questão Inédita]Acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

A diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é que a primeira possui capital social exclusivamente público, enquanto a segunda apresenta capital majoritariamente público.

Sociedades de economia mista não podem criar subsidiárias.

A finalidade das fundações públicas é de exercício das atividades típicas do Estado sem exploração econômica, ainda que com fins lucrativos.

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Q65060•
Direito Administrativo•
Administração Indireta

Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta,

a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente estatal, devendo revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade anônima.

as entidades da Administração Indireta que sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, em vista da maior flexibilidade do seu regime jurídico, são dispensadas de fazer licitação para realizar suas contratações.

somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, seja qual for o ente político envolvido.

a empresa pública, a sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estão sujeitas a regime de licitação e contratação pública idêntico ao aplicável aos órgãos da Administração Direta e às entidades de direito público, como as autarquias.

a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas abrange também as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Administração Indireta•
ESAF•
SET RN•
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O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo

Q251426•
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Administração Indireta•
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A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A.

não integra a administração pública.

integra a administração pública na qualidade de parceria público-privada.

integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.

integra a administração pública na qualidade de empresa pública.

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