Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

A diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é que a primeira possui capital social exclusivamente público, enquanto a segunda apresenta capital majoritariamente público.

Sociedades de economia mista não podem criar subsidiárias.

A finalidade das fundações públicas é de exercício das atividades típicas do Estado sem exploração econômica, ainda que com fins lucrativos.