[Questão Inédita]Acerca do controle da administração pública, assinale a alternativa correta: A) Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública. B) Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado. C) A representação e a reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que possibilitam à administração pública exercer o controle de seus atos. D) O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir–se à análise da legalidade desses atos. E) A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.

C) A representação e a reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que possibilitam à administração pública exercer o controle de seus atos.

Questões Direito Administrativo

Responda: [Questão Inédita]Acerca do controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

1Q885063 | Direito Administrativo, Outros cargos, CNU, CESGRANRIO, 2024

[Questão Inédita]Acerca do controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública.
✂️ b) Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
✂️ c) A representação e a reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que possibilitam à administração pública exercer o controle de seus atos.
✂️ d) O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir–se à análise da legalidade desses atos.
✂️ e) A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.

💬 Comentários

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Por RONILDO MANOEL em 31/12/1969 21:00:00

Não, os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) não têm competência para julgar as contas anuais do governador, mas sim para apreciá-las e emitir um parecer prévio. O julgamento definitivo (aprovação ou rejeição) das contas do chefe do Executivo é atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa.

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