Responda: [Questão Inédita]No que se refere ao Poder de Polícia, assinale a opção correta.

[Questão Inédita]No que se refere ao Poder de Polícia, assinale a opção correta.

✂️ a) Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.
✂️ b) O poder de polícia é exemplo de atividade jurídica do Estado fundamentado no poder de império da Administração que condiciona direitos, em regra, de forma preventiva.
✂️ c) Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.
✂️ d) A exigibilidade estará presente em todos os atos decorrentes do Poder de Polícia bem como a autoexecutoriedade.
✂️ e) Dado que o poder de polícia é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, resta inviável sua delegação a sociedade de economia mista.