Questão: A legislação vigente estabelece direitos específicos para a ...

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção é um direito social, conforme estabelecido na legislação vigente. É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

O envelhecimento é um direito opcional, e a sua proteção depende das condições econômicas da pessoa idosa, não sendo uma obrigação do Estado.

A proteção à vida e à saúde da pessoa idosa é responsabilidade exclusiva das famílias, não havendo necessidade de políticas sociais públicas específicas para essa finalidade.

O direito ao envelhecimento saudável é garantido apenas para aqueles que contribuíram para a seguridade social durante sua vida laboral, excluindo os demais idosos.

A efetivação de políticas sociais públicas para a proteção à vida e à saúde da pessoa idosa é uma recomendação, mas não uma obrigação legal do Estado.