Questões Direito Administrativo

Conforme estabelece o art. 45 da Lei Federal nº 14.133...

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1Q885709 | Direito Administrativo, Fiscal de Tributos Municipais II, Prefeitura de Coqueiral MG, FUNDATEC, 2024

Conforme estabelece o art. 45 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são normas de observância obrigatória nas licitações de obras e serviços de engenharia:


I. Ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.


III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a maximização do consumo de energia e de recursos naturais.


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