A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as...

Questão de Direito Administrativo da banca Consulplan aplicada no concurso Prefeitura de Iúna ES (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q885897•
Direito Administrativo•
Consulplan•
Prefeitura de Iúna ES•
Fiscal•
2024

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São abrangidas pela referida Lei, EXCETO:

Empresas Públicas.

Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

Órgãos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal.

Órgãos dos Poderes Legislativos dos Estados e do Distrito Federal.

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Direito Administrativo•
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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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