A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São abrangidas pela referida Lei, EXCETO: A) Empresas Públicas. B) Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. C) Órgãos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal. D) Órgãos dos Poderes Legislativos dos Estados e do Distrito Federal.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Admini...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.