1Q886067 | Direito Administrativo, Guarda Municipal, Prefeitura de Rio Verde GO, UniRV GO, 2024Assinale a alternativa correta no que se refere ao procedimento administrativo disciplinar: ✂️ a) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. ✂️ b) Lei municipal não pode prever prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da União. ✂️ c) O processo administrativo disciplinar se sujeita ao princípio da legalidade, porém a ele não se aplica o princípio do devido processo legal. ✂️ d) A instauração de sindicância previamente ao processo administrativo disciplinar é obrigatória em todo e qualquer caso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro