Um cuidador, está participando de um curso sobre a legislação que rege o aten...

Um cuidador, está participando de um curso sobre a legislação que rege o atendimento a famílias e adolescentes em situação de risco social. Qual é a lei que estabelece os direitos e garantias funda...

Q886593 • Serviço Social • Proteção à Mulher • CONTEMAX • Prefeitura de Barra de São Miguel PB • Cuidador • 2024

Um cuidador, está participando de um curso sobre a legislação que rege o atendimento a famílias e adolescentes em situação de risco social. Qual é a lei que estabelece os direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil?

a) Lei Maria da Penha.
b) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
c) Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
d) Constituição Federal de 1988.
e) Código Penal Brasileiro.

Questões sobre Proteção à Mulher

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Q148160 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Serviço Social
Francisco, funcionário do Tribunal de Justiça, tem um filho de 15 anos que está cumprindo medida socioeducativa. Procurou o atendimento do Serviço Social para obter esclarecimentos sobre os princípios que regem a execução de tais medidas. O assistente social esclareceu que se configura como princípio da
- a) legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, considerando o processo socioeducativo estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- b) prioridade a práticas ou medidas que sejam corretivas e não restaurativas e, atendendo às necessidades da sociedade, da família, das vítimas, adequando às condições existentes do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
- c) generalização no atendimento e não individualização, pois levar em consideração as circunstâncias pessoais e particulares do adolescente não favorece o processo socioeducativo.
- d) máxima intervenção de internação, não se restringindo ao necessário para a realização dos objetivos da medida, mas o foco deve ser o desenvolvimento do adolescente, para evitar a reincidência do ato infracional.
- e) excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
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Q154490 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Serviço Social
O atendimento de uma criança ou um adolescente em situação de risco pessoal e social, pelo assistente social, deve-se pautar por
- a) garantir, em quaisquer circunstâncias, o acolhimento institucional, que é a medida mais protegida para as situações de risco social.
- b) integrar as diversas políticas setoriais e reconhecer a condução primaz das orientações jurídicas advindas da delegacia especializada.
- c) primar pelo princípio estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA ? e também no Sistema Único de Assistência Social que define como primazia o direito do convívio familiar e comunitário.
- d) considerar a família Célula Mater da sociedade, mas sempre avaliar primeiramente os riscos desse contexto e, preventivamente, solicitar autorização do Conselho Tutelar para destituição do poder familiar.
- e) reconhecer que risco social e pessoal são categorias que devam ter como fundamento uma análise específica e, portanto, sempre encaminhar primeiro para o serviço de Vigilância Social.
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Q153278 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Serviço Social
Uma servidora procura o assistente social no Tribunal de Justiça do Amapá solicitando esclarecimento quanto à inclusão de seu filho adolescente no mundo do trabalho. A orientação deve concernir que
- a) existe a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme art. 7 da Constituição Federal, alínea XXXIII.
- b) há proibição de todo tipo de trabalho para aqueles que ainda não completaram 16 anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA.
- c) adolescentes só podem ingressar no trabalho formal após completarem 16 anos, mas somente se vinculados em institui- ção cadastrada como provedora de formação de aprendiz, respeitando os critérios descritos na Lei no 12.101/2009 que certifica instituições assistenciais.
- d) adolescente, acima de 12 anos, pode inscrever-se como aprendiz, cujas definições estão postas na CLT, especificando que a formação técnico-profissional deve ser metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, devendo o aprendiz, executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
- e) adolescente, na condição de trabalhador, deve ser precedida da matrícula no Projovem Adolescente ? programa do Ministério de Desenvolvimento Social ? MDS, executado em parceria com os Municípios, que têm por pressuposto preparar a juventude para a inclusão qualificada no mundo do trabalho.
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Q869511 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FUNDEP • Prefeitura de Curvelo MG • Nível Fundamental Completo • 2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Curvelo [...] é composto de cinco conselheiros [...]

Disponível em: https://curvelo.mg.gov.br/conselhotutelar. Acesso em: 24 jul. 2023.

Os cinco conselheiros do CMDCA são definidos por meio de
- a) eleição pelos cidadãos.
- b) escolha do prefeito.
- c) indicação de líderes religiosos.
- d) nomeação da Câmara Municipal.
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Q869686 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Cuidador Social • 2024
Para o estabelecimento de rotinas e limites de crianças de 0 a 6 anos, o cuidador social
- a) não deve estabelecer rotinas e limites para promover liberdade total.
- b) deve estabelecer rotinas rígidas sem flexibilidade.
- c) deve oferecer limites consistentes e estabelecer rotinas que promovam segurança e previsibilidade.
- d) deve permitir que as crianças criem suas próprias rotinas e limites.
- e) deve não se preocupar com rotinas e limites.
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Q878903 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Cuidador Social • 2024
Assinale a opção que indica o princípio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que afirma que a criança e o adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária.
- a) Princípio do Melhor Interesse.
- b) Princípio da Prioridade Absoluta.
- c) Princípio da Proteção Integral.
- d) Princípio da Reserva Legal.
- e) Princípio da Dignidade Humana.
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Q872505 • Serviço Social • Proteção à Mulher • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Cuidador Social • 2024
O Brasil assumiu, na Constituição Federal de 1988, a garantia do direito universal à saúde, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 1990, há a validação dessa garantia, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em 2015, estabeleceu-se a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, que é orientada por diversos princípios, tais como a prioridade absoluta da criança. Esse princípio estabelece que toda criança tem direito
- a) ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção integral e recuperação da saúde.
- b) à prioridade em receber proteção e cuidado em quaisquer circunstâncias, como, por exemplo, nas políticas sociais e em toda a rede de cuidado.
- c) à atenção e ao cuidado necessários, escuta qualificada dos problemas e avaliação com classificação de risco e vulnerabilidades sociais.
- d) à atenção global, contemplando todas as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, de modo a prover resposta satisfatória na produção do cuidado.
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Q889354 • Serviço Social • Proteção à Mulher • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Agente Social • 2024
Leia o caso a seguir.
Durante uma palestra sobre desenvolvimento infantil, uma psicóloga ressaltou a importância do brincar na vida das crianças. Ela explicou que, por meio das brincadeiras, as crianças desenvolvem diversas habilidades essenciais para seu crescimento e aprendizado. Além disso, destacou que o brincar é uma forma natural de expressão e aprendizado.
Elaborado pelo(a) autor(a).

Por isso, durante o ato de brincar, as crianças
- a) desenvolvem apenas habilidades físicas, como coordenação motora e equilíbrio.
- b) exploram o mundo ao seu redor, desenvolvem a criatividade e fortalecem os laços sociais.
- c) limitam-se a repetir comportamentos e situações já conhecidas, sem estimular a imaginação.
- d) têm um tempo de lazer improdutivo, sem contribuir para seu crescimento e aprendizado.
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Q911367 • Serviço Social • Proteção à Mulher • CESPE CEBRASPE • CAGEPA PB • Assistente Social • 2024
Ana, filha de José e Maria, tem dez anos e é submetida constantemente, por seus pais, a constrangimentos, humilhações, isolamento e agressões verbais.

Nessa situação hipotética,
- a) está caracterizada a alienação parental.
- b) está caracterizada a violência física.
- c) não está caracterizada violência doméstica devido à idade de Ana.
- d) não está tipificada violência doméstica devido ao fato de o sofrimento de Ana ser-lhe imputado por seus pais.
- e) está caracterizada a violência e qualquer pessoa que dela tenha conhecimento deve comunicá-la aos órgãos competentes.
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Q873349 • Serviço Social • Proteção à Mulher • IVIN • Prefeitura de Santarém PA • Transporte Escolar • 2024
Toda a criança tem o direito a liberdade como pessoa humana em processo de desenvolvimento, que compreende entre outros aspectos o direito:
- a) A recusa de cuidados médicos essenciais à saúde.
- b) A fuga do ambiente familiar.
- c) Ao descumprimento às regras escolares.
- d) A brincar, praticar esportes e divertir-se.
- e) Ao uso de substâncias nocivas.

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