Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo o...

condições decorrentes de acordos internacionais reprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.

condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.

condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do f inanciamento previamente à celebração do referido contrato.