Assinale a assertiva que apresenta corretamente significado de superfaturamento ...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNATEC aplicada no concurso CRT 2a Região (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a assertiva que apresenta corretamente significado de superfaturamento de acordo com Lei nº 14.133/2021.