Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes a...

Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas: I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação...

Q886960 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Criciúma SC • Técnico Administrativo e Ocupacional/I • 2024

Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:

I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
II. O contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
III. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Quais estão corretas?

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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Bruno Melo
20/03/2025 • 21:56

Quem "que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório" não é chamado "contratado" e sim "licitante".

Questões sobre Licitações e Lei nº 14133 de 2021

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Q984190 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • FCJRM • 2025
De acordo com a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.

I- Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II- Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
III- Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
IV- Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
- d) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- e) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
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Q984100 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • IBADE • Câmara de Rolim de Moura RO • Técnico Legislativo • 2025
Conforme a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.

I. Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II. Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;
III. Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;
IV. Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
- d) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- e) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
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Q982878 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FAU • Prefeitura de Céu Azul PR • Engenheiro Civil • 2025
De acordo com os princípios que regem as licitações públicas no Brasil, assinale a alternativa correta:
- a) A licitação é obrigatória para todos os contratos administrativos, sem exceção, inclusive para situações de emergência ou calamidade pública.
- b) O critério de julgamento baseado no "menor preço" pode ser utilizado independentemente do tipo de objeto contratado, sem considerar a qualidade.
- c) A licitação tem como princípios norteadores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
- d) A contratação direta, sem licitação, é permitida livremente pelas autoridades públicas sempre que houver conveniência administrativa.
- e) A modalidade de "pregão" só pode ser utilizada para a aquisição de obras de grande porte, superiores a R$ 10 milhões.
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Q980227 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FAU • Prefeitura de Céu Azul PR • Auxiliar Administrativo • 2025
A Secretaria de Administração do Município vai comprar materiais diversos de consumo, em virtude do volume e variedade de materiais para as várias secretarias será necessária a abertura de processo de licitação. Qual ato oficial deve ser publicado para essa finalidade?
- a) Edital.
- b) Circular.
- c) Ata.
- d) Portaria.
- e) Certidão.
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Q980003 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • SEBRAENACIONAL • Analista Técnico II • 2025
Com base no Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), assinale a opção correta.
- a) Contrato de eficiência é aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.
- b) Os regimes de contratação integrada e semi-integrada aplicam-se, exclusivamente, aos contratos de obras e serviços de engenharia, e distinguem-se pela necessidade da elaboração e desenvolvimento do projeto básico somente nos casos de contratação integrada.
- c) As licitações obedecerão aos princípios da publicidade e da transparência, principalmente, quanto à impossibilidade de ser ocultado o preço referencial da licitação, sob pena de frustrar o seu caráter competitivo.
- d) As normas do Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE serão interpretadas de acordo com os princípios do regime jurídico-administrativo, em especial, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
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Q976744 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • CONSULPAM • CONAB • Arquitetura • 2025
O Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da CONAB, aprovado pela Resolução n.º 10.901/2024, estabelece as normas para os procedimentos de contratação no âmbito da empresa pública. Considerando o artigo 269 do Título IV, que trata dos procedimentos licitatórios, analise as lacunas do enunciado a seguir:
O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou __________, incluídos os projetos arquitetônicos e _________ os projetos de engenharia.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
- a) Acadêmica/ incluídos.
- b) Jurídica / abarcados.
- c) Artística / excluídos.
- d) Visuai/ admitidos.
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Q976680 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • CONSULPAM • CONAB • Assistente Administrativo • 2025
Os princípios que regem o processo licitatório asseguram legalidade, moralidade e isonomia, sendofundamentos estruturantes da atuação estatal. Um desses princípios é a(o):
- a) Personalização da proposta em razão da reputação do fornecedor.
- b) Julgamento subjetivo das propostas com base em critérios discricionários.
- c) Ajuste prévio com fornecedores para garantir economicidade informal.
- d) Publicidade como regra geral, resguardados os casos legais de sigilo.
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Q972893 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FGV • TJDFT • Administração • 2022
Débora, prefeita do Município Beta e grande entusiasta das inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 no sistema de licitações, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser realizado um diálogo entre licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas que possam atender às necessidades da Administração.
Após alentada análise, a assessoria concluiu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:
- a) nenhuma modalidade de licitação se ajusta a esse padrão, já que o pretendido diálogo daria azo a subjetivismos e a tratamentos diferenciados, comprometendo a isonomia;
- b) é possível a adoção dessa modalidade, para a contratação de obras, serviços e compras, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;
- c) é possível a adoção dessa modalidade apenas para a realização de contratações integradas, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;
- d) é possível a adoção dessa modalidade apenas para a contratação de obras, serviços e compras de caráter não comum, sendo o diálogo aberto a qualquer interessado, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos;
- e) é possível a adoção dessa modalidade apenas para contratações que exijam inovação de procedimentos, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos.
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Q961819 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Análise de Dados • 2024
Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando as normas atinentes ao sistema de registro de preços, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores.
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:
- a) não é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível na situação descrita;
- b) é cabível a realização de licitação, em qualquer das modalidades previstas na norma em comento, admissíveis na situação descrita;
- c) não é cabível a realização de licitação, diante da possibilidade de escolha por qualquer das modalidades de contratação direta na situação descrita;
- d) é cabível a realização de licitação, que deverá ser na modalidade pregão, que é a pertinente para a situação descrita;
- e) não é cabível a realização de licitação, por ser ela dispensável, em essência, na situação descrita, independentemente do valor contrato ou do objeto a ser contratado.
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Q957793 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FAU • Prefeitura de Porto Amazonas PR • Assistente Administrativo I • 2025
No que se refere à Licitação, considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) analise as sentenças, considerando V (verdadeiro) e F (falso):

( ) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos possui como objetivos modernizar e conferir mais celeridade às licitações, desburocratizando os processos, além de garantir a imparcialidade e a eficiência nos contratos celebrados com a administração pública.
( ) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo este último a grande novidade.
( ) De acordo com o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação seguirá as seguintes fases, nesta ordem: (i) preparatória; (ii) divulgação do edital de licitação; (iii) apresentação de propostas e lances, quando for o caso; (iv) julgamento; (v) habilitação; (vi) recursal; e (vii) homologação.
( ) As licitações de acordo com a Lei são realizadas, preferencialmente, de forma eletrônica, o que facilita e reduz os custos do processo, tanto para a administração pública quanto para as empresas participantes.
( ) A inversão das fases do processo de licitação visa agilizar o processo licitatório, além de desburocratizar a participação das empresas, pois, em vez de abranger os documentos de habilitação de todas as interessadas, a análise se restringirá aos documentos da empresa vencedora.
( ) A licitação em formato presencial ainda pode ser utilizada, mas é uma exceção e deve ser motivada.
( ) As sessões públicas devem ser registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.

Após a análise, a ordem que expressa as sentenças respectivamente é:
- a) V, F, V, V, F, F, V.
- b) V, V, F, F, F, V, F
- c) F, F, V, F, F, V, V.
- d) F, F, F, F, F, F, F.
- e) V, V, V, V, V, V, V.
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