O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

✂️ a) Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

✂️ b) Garantia de padrão de qualidade.

✂️ c) Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

✂️ d) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

✂️ e) Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

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