A Lei n° 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, julgue o item a seguir. Em um Processo Administrativo Disciplinar regido pela Lei nº 8.112/1990, a comissão processante, após analisar a defesa do servidor, elaborou um relatório conclusivo pela sua inocência. No entanto, a autoridade julgadora discordou das conclusões da comissão e decidiu aplicar a penalidade de suspensão ao servidor. Considerando-se a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.112/1990, a decisão da autoridade julgadora é A) válida, pois a autoridade julgadora tem discricionariedade para decidir sobre a penalidade, independentemente das conclusões da comissão processante. B) válida, desde que a decisão seja proferida no prazo de 30 dias, contados do recebimento do processo pela autoridade julgadora. C) nula, a menos que a autoridade julgadora determine a realização de novas diligências e provas complementares. D) nula, pois a autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório da comissão processante. E) válida, desde que, na motivação, se demonstre flagrante desconsideração de prova dos autos.

E) válida, desde que, na motivação, se demonstre flagrante desconsideração de prova dos autos.

A Lei n° 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Uni...

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1Q888191 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFAL, FUNDEPES, 2024

A Lei n° 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, julgue o item a seguir.
Em um Processo Administrativo Disciplinar regido pela Lei nº 8.112/1990, a comissão processante, após analisar a defesa do servidor, elaborou um relatório conclusivo pela sua inocência. No entanto, a autoridade julgadora discordou das conclusões da comissão e decidiu aplicar a penalidade de suspensão ao servidor. Considerando-se a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.112/1990, a decisão da autoridade julgadora é

✂️ a) válida, pois a autoridade julgadora tem discricionariedade para decidir sobre a penalidade, independentemente das conclusões da comissão processante.
✂️ b) válida, desde que a decisão seja proferida no prazo de 30 dias, contados do recebimento do processo pela autoridade julgadora.
✂️ c) nula, a menos que a autoridade julgadora determine a realização de novas diligências e provas complementares.
✂️ d) nula, pois a autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório da comissão processante.
✂️ e) válida, desde que, na motivação, se demonstre flagrante desconsideração de prova dos autos.